Nosso Futuro Roubado

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Estado e fazendeiros podem ser punidos pelo fim da pororoca, diz MPF

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A ocupação irregular de áreas nativas para a criação de búfalos foi um dos principais fatores que provocou o fim do fenômeno da pororoca na bacia do rio Araguari, no extremo Leste do Amapá. Uma reportagem especial da Rede Amazônica no estado mostrou a destruição do ambiente responsável por uma das maiores ondas de água doce do mundo, no encontro do rio com o Oceano Atlântico. O Ministério Público Federal (MPF) apura a responsabilidade dos pecuaristas da região e também do estado em relação ao impacto ambiental, de proporções ainda não calculadas pelos órgãos de conservação.

 

http://www.ihu.unisinos.br/noticias/544599-estado-e-fazendeiros-podem-ser-punidos-pelo-fim-da-pororoca-diz-mpf

 

Órgão apura licenças indevidas e ocupação irregular para criação de búfalos. Drenagem do rio Araguari destruiu ambiente do fenômeno natural no Amapá.

A reportagem foi publicada por Combate Racismo Ambiental, 12-07-2015.

O levantamento do ministério baseia-se no descumprimento de normas previstas em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2010 entre os fazendeiros da região e o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio). No termo, os proprietários deveriam cercar as fazendas para evitar a criação desordenada dos animais.

“Um TAC é um título executivo judicial e pode gerar uma ação de execução na justiça. As obrigações não cumpridas podem vir a ser executadas no judiciário. Independente disso, todos aqueles que contribuíram para o dano ambiental podem ser responsabilizados”, detalhou Thiago Cunha, procurador da República.

Quanto às ações externas ao acordo, o MPF crê que houve um licenciamento ambiental “defeituoso” por parte dos órgãos de liberação, onde condicionantes mínimas foram ignoradas para a permissão de uma atividade de alto risco ao ambiente. “Todos os danos ambientais apurados podem ser imputados a esses criadores de até mesmo ao estado que colaborou sendo omisso”, reforçou.

Impactos atuais

A reportagem mostrou também que o fim da pororoca dificultou o acesso pelo rio para os ribeirinhos, provocou escassez de água pra consumo e teve impactos também na pesca, já que algumas espécies de peixe não entram mais pela foz do rio Araguari. Além disso, cercas estão sendo colocados sobre o rio onde ele está secando para servirem como área de pastagem no futuro.

Danos não calculados

O ICMBio explica que a criação de búfalos soltos na região criou uma série de canais ao longo da margem do rio Araguari, canais esses, que foram pouco a pouco drenando o curso d’água para outras áreas, atingindo o rio Gurijuba, pertencente a outra bacia hidrográfica, deslocando totalmente a foz do rio que desaguava no Oceano Atlântico. Com a drenagem, a força necessária para formar a pororoca acabou.

“Estamos ligando duas bacias diferentes, as espécies de peixes e todas as espécies que tinham numa bacia começam a migrar de um lado para o outro. Coisas que não foram estudadas ainda e a gente ainda não tem todas as dimensões do impacto que vai acontecer por conta desse tipo de assoreamento e drenagem”, antecipou Patrícia Pinha, chefe da Reserva do Lago Piratuba, que engloba a região da foz do Araguari.

INDÍGENAS-MS: União deve demarcar terras indígenas e indenizar fazendeiros por terras ocupadas no estado.

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O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) conseguiu determinação judicial para que a União demarque as terras indígenas e pague arrendamento aos fazendeiros que possuem áreas ocupadas por índios, em toda a região centro-sul do estado. O valor a ser pago deve ser o praticado pelo mercado. A medida vale também para as áreas que forem ocupadas após a decisão judicial da 2ª Vara da Justiça Federal de Dourados.O pagamento deverá ser realizado até que a União “cumpra seu dever fundamental” de demarcar as terras indígenas no estado.

 

http://www.ecodebate.com.br/2015/01/21/ms-uniao-deve-demarcar-terras-indigenas-e-indenizar-fazendeiros-por-terras-ocupadas-no-estado/

 

A decisão foi tomada após o MPF executar judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Fundação Nacional do Índio (Funai) em 2007, pelo qual a Fundação se comprometeu a demarcar as terras indígenas em MS até junho de 2009. Em 2010, a Funai enviou ao MPF justificativa pelo descumprimento do acordo e apresentou novo cronograma para realizar os procedimentos demarcatórios, destacando que iria providenciar os recursos humanos e materiais necessários. Porém, até o momento, publicou apenas um dos diversos relatórios antropológicos pendentes. Diante do atraso, em 2011 o MPF executou judicialmente o TAC.

Prejuízo incalculável – Para o MPF, a situação de vulnerabilidade a que estão submetidos os indígenas “ocasiona prejuízos incalculáveis, com a perda de aspectos culturais e da própria vida de índios”. Por outro lado, os proprietários de terras, legitimamente adquiridas e que podem vir a ser consideradas de ocupação tradicional indígena, “vivem uma situação de grave insegurança jurídica, com a desvalorização das áreas e a dificuldade de empreender atividades econômicas”.

A decisão afirma que a inércia da Funai e da União “demonstra desrespeito à Constituição, ao Ministério Público Federal, ao judiciário, mas, sobretudo, às populações indígenas do Brasil”.

O TAC é um título executivo extrajudicial, instrumento utilizado pelo Ministério Público Federal para resolver um problema evitando o recurso à Justiça. Quando assinou o TAC, em 2007, a Funai reconheceu a omissão em relação à demarcação de terras indígenas no estado. Por isso, basta ao juiz receber a petição do MPF e ordenar sua execução, sem qualquer julgamento de mérito.

Muito índio, pouca terra – Mato Grosso do Sul tem a segunda maior população indígena do país, mais de 70 mil pessoas divididas em várias etnias. Apesar disso, somente 0,2% da área do estado é ocupada por terras indígenas. As áreas ocupadas pelas lavouras de soja (1.100.000 ha) e cana (425.000 ha) são, respectivamente, dez e trinta vezes maiores que a soma das terras ocupadas por índios em Mato Grosso do Sul.

A taxa de de assassinatos entre os guarani – cem por cem mil habitantes – é quatro vezes maior que a média nacional, enquanto a média mundial é de 8,8. O índice de suicídios entre os guarani-kaiowá é de 85 por cem mil pessoas.

Em Dourados, há uma reserva com cerca de 3600 hectares, constituída na década de 1920. Existem ali duas aldeias – Jaguapiru e Bororó – com cerca de 14 mil indígenas. A densidade demográfica é de 0.3 hectares/pessoa. O procurador Marco Antonio Delfino de Almeida aponta que “esta condição demográfica é comparável a verdadeiro confinamento humano. Em espaços tão diminutos é impossível a reprodução da vida social, econômica e cultural.

Indenização a proprietários – Em 2013, após a morte do índio terena Oziel Gabriel – baleado durante ação policial para reintegração de posse da Fazenda Buriti, em Sidrolândia, a 70 quilômetros de Campo Grande (MS) -, o Ministério da Justiça montou grupos de trabalho para viabilizar solução aos conflitos indígenas no estado.

Realizados estudos sobre o valor da terra, o grupo – composto por proprietários rurais, indígenas e membros do poder público -, apresentou proposta de compra da área da Terra Indígena Buriti, onde está localizada a fazenda. O valor, R$ 78 milhões, foi recusado pelo proprietário, o ex-deputado estadual Ricardo Bacha. O MPF considera o conflito o mais grave do país.

Íntegra do TAC

Referência processual na Justiça Federal de Dourados:

Cumprimento do TAC: 0003543.76.2010.4.03.6002
Multa pelo descumprimento: 0003544.61.2010.4.03.6002

Fonte: Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul

Acordo para pecuária sustentável é assinado entre MPF e exportadores de carne.

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A carne brasileira tem, a partir de ontem (24), um importante reforço para aumentar sua aceitação no mercado internacional. Por meio de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), estão sendo criados sistemas e práticas que tornarão mais difícil a comercialização de carne proveniente de áreas de desmatamento da Amazônia ou que tenham sido produzidas em meio a irregularidades ambientais e sociais como invasão de terras públicas e trabalho escravo.

 

 

http://www.ecodebate.com.br/2014/07/25/acordo-para-pecuaria-sustentavel-e-assinado-entre-mpf-e-exportadores-de-carne/

 

 

boi 'pirata'

Objetivo é evitar compra de carne bovina de áreas desmatadas

“Empresas do exterior já haviam sinalizado que deixariam de adquirir os produtos brasileiros [provenientes de áreas desmatadas]. Este acordo é um marco para a entidade (MPF), para o setor e para o país”, disse o presidente da Abiec, Antônio Jorge Camardelli, durante a assinatura do acordo. De acordo com a Abiec, as exportações de carne totalizaram US$ 6,6 bilhões em 2013 – valor que este ano deve chegar a R$ 8 bilhões.

A Abiec tem 29 entidades associadas que respondem por 95% das exportações de carne e por 73% do abate sob inspeção federal. “Tivemos [nas discussões para formatação do acordo] oportunidade de desenvolver o conceito e a visão comercial de que é possível fazer tudo sem ultrapassar os limites, tanto do governo como do setor empresarial. E vamos estimular o setor a se agregar visando à participação de todos na cadeia, facilitando [cada vez mais] a regularização dos produtores”, acrescentou.

Segundo Camardelli, a Abiec se compromete a criar centros de atendimento e informações para ajudar produtores a se regularizar e aderir aos pontos previstos no acordo. Para tanto, montará escritórios em municípios estratégicos onde sejam identificadas dificuldades para se inserirem nesse processo. “Isso será feito com a contribuição dos sindicatos e de ONGs [organizações não governamentais]”, disse ele.

O mercado interno também terá reflexos positivos, uma vez que, com o acordo, pretende-se regularizar as condições de varejo, já que os frigoríficos também estarão atentos à origem das carnes comercializadas.

Para o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino, coordenador do grupo de trabalho Amazônia Legal, é possível que, em um futuro próximo, se crie um selo para certificar as carnes provenientes de produtores que aderiram a essa prática sustentável de pecuária, e que foram produzidas sem desmatamento e sem trabalho escravo.

“A pecuária mais sustentável do Brasil está na Amazônia, segundo ONGs consultadas. Há cinco anos, falávamos que desmatamento zero era uma utopia. Hoje já estamos próximos disso. Em 2009, o país registrava 12 mil quilômetros quadrados de desmatamento por ano (km²/ano). No ao passado, o número caiu mais da metade, chegando a 5 mil km²/ano”, disse o procurador.

Íntegra do acordo

Por Pedro Peduzzi, da Agência Brasil.

PA: Serrarias em terra indígena são fechadas em operação conjunta do MPF, PF e Ibama.

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Em uma operação realizada pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), Polícia Federal (PF), Polícia Militar, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nesta quarta-feira, 23 de julho, duas serrarias foram fechadas e 900 metros cúbicos de madeira foram apreendidos em Nova Esperança do Piriá, no nordeste Pará.

 

 

http://www.ecodebate.com.br/2014/07/25/pa-serrarias-em-terra-indigena-sao-fechadas-em-operacao-conjunta-do-mpf-pf-e-ibama/

 

 

Madeira ilegal apreendida
Madeira ilegal apreendida. Foto de arquivo

Denúncias de indígenas resultaram no fechamento das empresas

A operação foi realizada a partir de denúncias dos indígenas e também levou à coleta de informações sobre a retirada ilegal de madeira da Terra Indígena (TI) Alto Rio Guamá, dos indígenas Tembé, localizada nos municípios de Paragominas, Nova Esperança do Piriá e Santa Luzia do Pará. A madeira ficou sob a guarda da prefeitura.

Segundo os Tembé, a retirada ilegal de madeira estava ocorrendo em áreas da terra indígena vizinhas à área conhecida como Gleba 28 e a uma propriedade rural denominada Fazenda Andiroba. A equipe da operação esteve na área e dali seguiu até Nova Esperança do Piriá, onde as serrarias suspeitas de receber a madeira ilegal foram fechadas.

As informações são da procuradora da República em Paragominas, Nathália Mariel Ferreira de Souza Pereira, do delegado da PF Everaldo Jorge Martins Eguchi e do superintendente do Ibama no Pará, Hugo Américo Rubert Schaedle. “Essa operação vai continuar. Há várias informações de que outras serrarias de Nova Esperança do Piriá recebem a madeira ilegal”, diz a procuradora da República.

Fonte: Ministério Público Federal no Pará.

PA: Justiça Federal anula licença ambiental.

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A Justiça Federal publicou sentença em que confirma decisão liminar (urgente), de novembro do ano passado, de suspensão do licenciamento ambiental do projeto Volta Grande de Mineração, planejado pela mineradora canadenseBelo Sun para a mesma região onde está sendo construída a hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, no Pará. A sentença também anulou a licença prévia expedida para o projeto. A expedição da licença havia sido anunciada peloConselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) do estado do Pará, em dezembro de 2013.

 

 

http://www.ihu.unisinos.br/noticias/532707-pa-justica-federal-anula-licenca-ambiental

 

 

Mapa: ISA

A reportagem foi publicada pelo sítio do Ministério Público Federal no Pará, 26-06-2014.

Assim como na decisão liminar, do juiz federal Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes, a sentença assinada pelo juiz federal Cláudio Henrique Fonseca de Pina condicionou o licenciamento à elaboração prévia, pela mineradora, do estudo de componente indígena, parte do Estudo de Impacto Ambiental que trata dos impactos do projeto sobre os povos indígenas, seguindo as orientações da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Segundo a sentença, as provas apresentadas no processo — iniciado a partir de ação do Ministério Público Federal (MPF) — mostram que é “fato incontroverso” que o projeto causará impactos para índios da região, especificamente para os povos das Terras Indígenas Paquiçamba, Arara da Volta Grande e Ituna/Itatá, “com reflexos negativos e irreversíveis para a sua qualidade de vida e patrimônio cultural”.

“A condução do licenciamento ambiental do multicitado empreendimento sem a necessária e prévia análise do componente indígena acarreta grave violação à legislação ambiental e aos direitos dos indígenas, razão pela qual a procedência do presente pleito é medida que se impõe”, diz a sentença. “Soma-se a isso a circunstância de que as sobreditas terras indígenas também estão sob a área de influência da UHE Belo Monte, o que exige ainda muito mais cautela na avaliação e dimensão dos impactos do empreendimento em destaque para as comunidades indígenas afetadas”, ressaltou o juiz federal.

A Secretaria de Meio Ambiente do Pará, responsável pelo licenciamento, chegou a argumentar na Justiça Federal que os estudos de impactos sobre os indígenas poderiam ficar para fases posteriores, com base na Portaria Interministerial 414/2011, que estabelece parâmetros com base nas distâncias entre territórios de povos tradicionais e empreendimentos que os impactam. Para a Sema, exigir o estudo indígena seria “penalizar o empreendedor e restringir o desenvolvimento socioeconômico que o empreendimento propõe”.

O juiz Cláudio Henrique Fonseca de Pina refutou: “a referida portaria deve ser vista como parâmetro, e não como norma absoluta, de sorte que, a depender das peculiaridades do caso, os limites nela fixados não serão aplicáveis”. Para ele, no caso da Belo Sun, “a excepcionalidade restou devidamente caracterizada, na medida em que a área encontra-se sob influência de outro empreendimento de elevado porte e impacto ambiental e socioeconômico”.

Exigir todos os estudos é, de acordo com a sentença, “medida de acautelamento e precaução imprescindível para o dimensionamento mais precisos dos impactos a serem causados na população indígena do oeste do Pará, já substancialmente impactada pelos empreendimentos em curso na região”.

O projeto Volta Grande de mineração é anunciado pelos empreendedores como o maior do Brasil. O plano é instalar a mina em Senador José Porfírio, a aproximadamente 10 km de distância da barragem de Belo Monte. A empresa Belo Sun, do grupo canadense Forbes&Manhattan, divulgou aos investidores que extrairá, em 12 anos, 50 toneladas de ouro.

Entenda o caso – A Funai emitiu, em dezembro de 2012, um Termo de Referência (com as questões a serem respondidas pelos Estudos) para que a Belo Sun fizesse as pesquisas necessárias sobre os impactos aos indígenas que residem na área da Volta Grande do Xingu. Os indígenas que vivem nesse trecho de 100 km do rio Xingu vão sofrer o mais grave e definitivo impacto provocado pela hidrelétrica de Belo Monte, que é a redução da quantidade de água no rio em 80% a 90%.

O impacto é tão severo que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao conceder a licença para a usina, estabeleceu um período de seis anos de testes para saber se a Volta Grande e as populações terão capacidade de sobreviver à construção da barragem e à seca permanente. A própria Norte Energia S.A, responsável pelas obras de Belo Monte, enviou documento ao MPF pedindo atuação e expressando preocupação com a sinergia entre os dois empreendimentos.

O Estudo de Impacto Ambiental, no entanto, foi aceito pelo Coema sem diagnósticos sobre os impactos nos indígenas e também sem menção à sobreposição de impactos com os de Belo Monte.

No início de 2013, o MPF recomendou à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) do Pará a não concessão de licença para o projeto da Belo Sun. A Sema respondeu que não poderia “penalizar o empreendedor” e que a licença para a Belo Sun está amparada na “concepção da função social da atividade minerária”. O caso, então, foi levado pelo MPF à Justiça.

MPF quer indenização em R$1,4 mi por morte de indígenas na BR-463.

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Recusa do Estado em instalar placas de sinalização e redutores de velocidade contribuiu para morte de 3 índios nos últimos meses. Ao todo, 8 indígenas do acampamento Curral do Arame perderam a vida em atropelamentos.

 

 

http://www.ihu.unisinos.br/noticias/532734-mpf-quer-indenizacao-em-r14-mi-por-morte-de-indigenas-na-br-463

 

 

A reportagem é publicada pelo jornal Brasil de Fato, 26-06-2014

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O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra o Governo do Estado e a Agência Estadual de Empreendimentos (AGESUL) para a adoção de medidas que aumentem a segurança da BR-463, no trecho entre Dourados e Ponta Porã, próximo ao acampamento indígena Curral do Arame – Tekoha Apika’y. Em 4 anos, 8 índios morreram atropelados no local, 5 deles da mesma família, sendo 3 em um período de apenas um ano.

A rodovia, estadualizada por Medida Provisória, está sob responsabilidade do governo de Mato Grosso do Sul há 12 anos. Em setembro de 2012, a AGESUL, questionada pelo MPF sobre o alto índice de atropelamentos no local, afirmou ser a rodovia “segura”, com sinalização suficiente, e se recusou a instalar qualquer sinalizador ou redutor de velocidade nos 5 km próximos à comunidade indígena.

Contudo, desde a negativa da agência em adotar medidas preventivas, outros 3 índios morreram atropelados, um deles de apenas 4 anos de idade. “Após a ciência inequívoca da situação de extremo risco, a AGESUL e o Estado de MS concorreram para mais 3 mortes; mortes que, sem dúvida, poderiam ter sido evitadas se os veículos trafegassem em velocidade compatível a lugares habitados”, lamenta o MPF.

Na ação ajuizada, o Ministério Público Federal pede – além da instalação de placas de sinalização, de sinalizadores de asfalto e de redutores de velocidade – mais de R$ 1,4 milhões de reais em danos materiais e danos morais coletivos, pela “omissão irresponsável” da Administração Pública em evitar novos acidentes.

Confira pequeno documentário filmado pelo MPF/MS em 2013. No mesmo dia das filmagens, uma das crianças registradas morreu atropelada.

A instituição requisitou também a instauração de inquérito policial para apurar eventual responsabilidade criminal do dirigente da AGESUL pelas mortes ocorridas.

“Com a ação, buscamos a responsabilização do estado e a adoção de medidas, mesmo paliativas, que evitem novas mortes e deem um mínimo de dignidade à comunidade Curral do Arame, que há mais de 10 anos vive na beira da estrada por simplesmente não ter escolha, não terpara onde ir”, enfatizou o procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida.

Fina faixa de terra

A comunidade indígena Curral do Arame, denominada pelos guarani-kaiowá como “Tekoha Jukeri’y” ou “Tekoha Apika’y”, está localizada às margens da BR-463, no trecho entre Dourados e Ponta Porã. Segundo estudo antropológico, os índios da comunidade foram expulsos de suas terras tradicionais para a expansão da agricultura e da pecuária. Parte desta população foi recrutada para trabalhar em fazendas da região como mão de obra barata até que se tornaram “incompatíveis” com a produção.

Os índios resistiram em deixar suas terras, ocupando áreas de reserva legal de propriedades rurais, mas foram obrigados a fugir após a morte do patriarca da família, Hilário Cário de Souza, em 1999, atropelado por funcionário da fazenda que ocupava.

Desde então, os guarani passaram a viver na fina faixa de domínio da rodovia, em barracos improvisados, em frente à terra que reivindicam como tradicionais. Além das precárias condições estruturais, o acampamento indígena Curral do Arame já foi queimado duas vezes, a última em grande incêndio ocorrido na região em 2013.

Em mais de 10 anos de idas e vindas, retomadas e despejos compulsórios, a regularização da comunidade ainda não foi realizada. Apesar da existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF e a Funai para início do procedimento demarcatório, até o momento, sequer foi constituído Grupo Técnico para os estudos iniciais. “A inércia do Estado tem custado caro à comunidade, que, sem expectativa de regularização fundiária, vive em péssimas condições, arriscando o bem mais precioso de seus integrantes: a vida”.

Foto: Divulgação.