Os ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e da Advocacia-Geral da União Luiz Inácio Adams sugeriram aos parlamentares ruralistas a criação do PLP 227/2012, que busca lei complementar ao artigo 231 da Constituição Federal – “Dos Índios” – apontando as exceções ao direito de uso exclusivo dos indígenas das terras tradicionais. O projeto é rechaçado pelo movimento indígena.
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A reportagem é de Renato Santana e publicado pelo portal do Cimi, 29-07-2013.
A sugestão, conforme o principal autor do projeto, deputado Homero Pereira (PSD/MT), foi feita pelos dois ministros durante audiência pública na Câmara dos Deputados no dia 20 de novembro de 2012. “Durante os debates foi sugerida, pelos dois Ministros, a elaboração de Projeto de Lei Complementar visando à regulamentação do § 6º do Artigo 231 da Constituição Federal, como instrumento de conciliação entre as partes envolvidas”, diz trecho da justificativa. Dias depois da audiência, os ruralistas apresentaram o projeto.
Conforme o PLP 227, tais exceções configuram a exploração dos territórios indígenas pela rede do Agronegócio, empresas de mineração, além da construção de empreendimentos ligados aos interesses das esferas de governo – federal, estadual e municipal. A matéria está em tramitação e o presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), designou uma Comissão Especial para apreciar o projeto como parte do rito de votação do projeto pela casa.
Tanto Cardozo quanto Adams estão envolvidos em duas outras medidas danosas ao direito dos povos indígenas de ocupação do território tradicional. A Portaria 303 da AGU, suspensa no segundo semestre do ano passado, visa estender para todas as terras indígenas do país as condicionantes propostas pelo falecido ministro Menezes de Direito à homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, ainda sequer votadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A portaria autoriza o governo a construir rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares dentro das aldeias sem autorização das Comunidades indígenas. O ministro Adams é um dos principais conselheiros da presidente Dilma Rousseff e está sempre presente nos encontros da bancada do Agronegócio quando o assunto trata das terras indígenas, orientando e apoiando medidas intrínsecas ao setor, sobretudo em audiências públicas e nas comissões.
Já no Ministério da Justiça, Cardozo tem sido o principal porta-voz do grupo encastelado no Governo federal que pretende modificar o procedimento de demarcação de terras indígenas no país, alterado pelo governo Fernando Henrique Cardoso com o Decreto 1775/1996. De acordo com declarações do ministro, o Executivo enxerga as novas regras em vigor o quanto antes. Fontes do governo afirmam que um grupo discute quais serão essas mudanças.
A principal justificativa parte do pressuposto de que a Funai, órgão indigenista técnico do Estado, que segue o Decreto 1775 e a Constituição para indicar demarcações de terras, é parcial – tese defendida de forma exaustiva pelos parlamentares ruralistas. Em encontro com lideranças indígenas no último dia 11, a presidente Dilma reiterou as declarações de Cardozo, afirmando que o governo fará as modificações necessárias no procedimento de demarcação.
Pelo comprovado, a opinião dos ministros serviu de base até mesmo para a solicitação de urgência do PLP 227: “As sugestões apresentadas em audiência pública realizada nesta Casa, em 20 de novembro de 2012, pelo Ministro da Justiça, Eduardo Cardoso, e pelo Advogado Geral da União, Luiz Inácio Lucena Adams, corroboram a urgência e o mérito da matéria”, diz trecho da justificativa apresentada pelo deputado Homero Pereira.
Planalto pediu para não impedir
Em entrevista ao programa de Beth Begonha, no último dia 16, na Rádio Nacional da Amazônia (EBC), o deputado Padre Ton (PT/RO), presidente da Frente Parlamentar dos Povos Indígenas, afirmou que em conversa com o líder do governo Arlindo Chinaglia ouviu que houve um acordo para que ministros do governo não fossem convocados por parlamentares para dar explicações, dando liberdade aos ruralistas para tramitar o PLP 227. Chinaglia disse ao deputado que estava cumprindo ordens que vinham do Palácio do Planalto.
“Se isso aconteceu, isso é muito baixo, porque você está negociando a dignidade das pessoas. Você está querendo mudar a Constituição na calada da noite. Isso é um golpe que o parlamento está dando na própria população e, principalmente, nos povos indígenas”, afirmou Padre Ton durante o programa. Disse ainda que como presidente da frente parlamentar não chegou a ser consultado pelo PT, tampouco pelo governo.
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