MPF lança estratégia nacional para defesa das unidades de conservação.

As unidades de conservação são áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. O Brasil conta com 1.828 UCs, sendo que 313 delas federais, portanto espaços em que a atribuição de fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e promover medidas que garantam o respeito ao meio ambiente são do MPF. Em área, este grupo abrange aproximadamente 9% do território nacional.

• Veja o mapa das UCs brasileiras

As unidades de conservação são divididas em dois grupos: as de proteção integral e as de uso sustentável. A principal diferença entre elas é que as do primeiro grupo são mais restritivas em relação ao uso dos seus recursos do que as do segundo grupo.

Unidades de proteção integral

1. Estação Ecológica: área destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas, podendo ser visitadas apenas com o objetivo educacional.

2. Reserva Biológica: área destinada à preservação da diversidade biológica, na qual são realizadas medidas de recuperação dos ecossistemas alterados para recuperar o equilíbrio natural e preservar a diversidade biológica, podendo ser visitadas apenas com o objetivo educacional.

3. Parque Nacional: área destinada à preservação dos ecossistemas naturais e sítios de beleza cênica. O parque é a categoria que possibilita uma maior interação entre o visitante e a natureza, pois permite o desenvolvimento de atividades recreativas, educativas e de interpretação ambiental, além de permitir a realização de pesquisas científicas.

4. Monumento Natural: área destinada à preservação de lugares singulares, raros e de grande beleza cênica, permitindo diversas atividades de visitação. Essa categoria de UC pode ser constituída de áreas particulares, desde que as atividades realizadas nessas áreas sejam compatíveis com os objetivos da UC.

5. Refúgio da Vida Silvestre: área destinada à proteção de ambientes naturais, no qual se objetiva assegurar condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna. Permite diversas atividades de visitação e a existência de áreas particulares, assim como no monumento natural.

Unidades de uso sustentável

1. Área de Proteção Ambiental: área dotada de atributos naturais, estéticos e culturais importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Geralmente, é uma área extensa, com o objetivo de proteger a diversidade biológica, ordenar o processo de ocupação humana e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É constituída por terras públicas e privadas.

2. Área de Relevante Interesse Ecológico: área com o objetivo de preservar os ecossistemas naturais de importância regional ou local. Geralmente, é uma área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana e com características naturais singulares. É constituída por terras públicas e privadas.

3. Floresta Nacional: área com cobertura florestal onde predominam espécies nativas, visando o uso sustentável e diversificado dos recursos florestais e a pesquisa científica. É admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam desde sua criação.

4. Reserva Extrativista: área natural utilizada por populações extrativistas tradicionais onde exercem suas atividades baseadas no extrativismo, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais existentes. Permite visitação pública e pesquisa científica.

5. Reserva de Fauna: área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas; adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

6. Reserva de Desenvolvimento Sustentável: área natural onde vivem populações tradicionais que se baseiam em sistemas sustentáveis de exploração de recursos naturais. Permite visitação pública e pesquisa científica.

7. Reserva Particular do Patrimônio Natural: área privada com o objetivo de conservar a diversidade biológica, permitida a pesquisa científica e a visitação turística, recreativa e educacional. É criada por iniciativa do proprietário, que pode ser apoiado por órgãos integrantes do SNUC na gestão da UC.

1. Plano de manejo – O plano de manejo é o documento técnico que estabelece as normas para o uso da área e o manejo dos recursos naturais.

2. Conselho gestor – Representa a participação de todos os envolvidos na gestão do espaço. Toda unidade de conservação deve ter um conselho gestor, que tem como função auxiliar o chefe da UC na sua gestão, e integrá-la à população e às ações realizadas em seu entorno. O conselho gestor deve ter a representação de órgãos públicos, tanto da área ambiental como de áreas afins (pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia e povos indígenas e assentamentos agrícolas), e da sociedade civil, como a população residente e do entorno, população tradicional, povos indígenas, proprietários de imóveis no interior da UC, trabalhadores e setor privado atuantes na região, comunidade científica e organizações não governamentais com atuação comprovada na região. Os conselhos gestores em geral são consultivos, mas podem ser deliberativos, como é o caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

3. Consolidação territorial – Envolve a regularização da situação fundiária e a consolidação dos limites da unidade, condições essenciais para implantação, planejamento e execução das ações de gestão desses espaços. A simples criação de uma unidade de conservação federal por meio de decreto da União não caracteriza a transferência de domínio das terras para o patrimônio público. No momento em que se define o perímetro de uma UC, essas terras podem ser da União, mas também podem ser terras privadas. A regularização fundiária compreende justamente a identificação e transferência do domínio ou da posse dos imóveis contidos no interior do perímetro decretado de cada UC para o ICMBio. Dentre as ações necessárias, destacam-se a desapropriação de imóveis rurais, a indenização de posses (regidas pela Instrução Normativa ICMBio nº 02/2009) e a obtenção da gestão das terras públicas federais e estaduais inseridas na unidade. Já a consolidação de limites cuida da demarcação topográfica e da sinalização do perímetro das unidades de conservação, configurando-se na materialização de seu espaço físico. O ICMBio possui uma cartilha de regularização fundiária.