Parte 9: Fato Precedente 1

http://www.ewg.org/reports/pfcworld/reform.php

Reforma da legislação federal

     Imagine um sistema de regulamentação planejado, em teoria, para proteger centenas de milhares de pessoas dos danos potenciais de dezenas de centenas de produtos químicos que utilizam quotidianamente. Imagine também que este mesmo sistema não exija nenhum estudo em relação à saúde e ao ambiente antes de propagandeá-los e vendê-los; da mesma forma como nenhuma verificação a partir do tempo em que começassem a ser utilizados; além do que permitiu que produtores declarassem virtualmente todos os dados relacionados aos produtos químicos como informações confidenciais, ou segredo industrial, e assim protege-os do conhecimento público para sempre; e por fim, não permite que o público tenha qualquer direito a processar ou mesmo obrigar análises ou monitoramento quando cientistas independentes confirmam que contaminações ou situações perigosas possam ocorrer advindos destes mesmos químicos.

    Esta é a realidade daToxic Substances Control Act (nt.: Lei de Controle das Substâncias Tóxicas), aTSCA (nt.: sigla em inglês)como é conhecida a legislação básica nacional que trata da comercialização de substâncias químicas.  É famosa por ter retirado a autoridade da Environmental Protection Agency/EPA (nt.: nome e sigla em inglês da Agência de Proteção Ambiental dos EUA). Sob a TSCA as companhias químicas não estão obrigadas legalmente de explicitarem se seus produtos podem ou não prejudicar a saúde humana. E de fato, somente depois que cientistas tenham acumulado volumes de evidências que conectem uma substância química a danos a pessoas humanas, é que permite ao governo bani-la ou encaminhar para sua eliminação. Uma série de audiências e relatórios no Congresso oriundos do General Accounting Office/GAO (nt.: Escritório Geral de Apreciação do Congresso) documentaram totalmente este fato. Sem o poder legal para requerer análises de uma substância química antes que ocorra um dano que não pode ser provado sem os dados que procura, a EPA desistiu completamente de tentar utilizar a TSCA para melhor entender os danos potenciais de dezenas de milhares de substâncias químicas atualmente em uso.

    Mais do que 63 mil substâncias químicas receberam, através da TSCA, concessão e aprovação completa para seu emprego em produtos de consumo e industriais, em 1976. O governo federal revisa a segurança das substâncias químicas inventadas desde aquele tempo através de um processo de aplicação que não requer dados de análise sobre a saúde e segurança e que desencoraja análises voluntárias. As companhias submetem os dados básicos de toxicidade com pouco menos do que a metade de todas as aplicações para fabricação de novas substâncias químicas; o governo aprova 80% sem restrições bem como exigências de análises. Oito de cada dez químicos recebem aprovação em menos do que três semanas, numa média de sete por dia.

    As companhias podem encaminhar, voluntariamente, estudos apresentados como sumário para os arquivos mantidos pela EPA. Mas caso haja ausência de quaisquer materiais nestes oferecimentos voluntários, a EPA é obrigada a confiar em modelos de computador para estimar se o químico industrial será ou não tóxico para humanos.

    Em 1998 a EPA constatou que as indústrias químicas foram displicentes nesta ação voluntária em não oferecer nem mesmo a mais básica das informações sobre propriedades químicas ou toxicológicas para mais ou menos 43% das 2.300 substâncias químicas produzidas em maior quantidades nos EUA (EPA 1998b). Um programa de análises voluntário surgiu depois desta descoberta. Surge então o chamado High Production Volume Chemical Testing Program (nt.: Programa de análises de substâncias químicas de Alto Volume de Produção) ou Programa HPV. Sob este programa, as companhias participantes submetem suas interpretações (mas não seus dados) de dezoito análises de triagem básicas. E entregaram somente um terço do que era relevante à saúde humana e nada disto incluiu mesmo que fosse um padrão do estudo sobre câncer feito por dois anos ou análises com relação a defeitos de nascimento conectados a baixas doses.

    O grupo que lidera os esforços do governo federal para avaliar as necessidades de análises quanto aos efeitos dos químicos industriais sobre a saúde, é o Interagency Testing Committee (nt.: Grupo Inter-agência de Análises) ou ITC. Recentemente foram identificados, através do uso de modelos de computador, 392 químicos industriais com espectativa de aumento de sua presença no organismo humano, para os quais a EPA carece de dados básicos dos fabricantes quanto às suas propriedades, utilizações e toxicidade. Entre eles estão substâncias empregadas em perfumes, corantes e pigmentos, espumas de poliuretano e agrotóxicos. Não há um plano para averiguar a presença destes químicos nos seres humanos.

   Realmente, a nação não tem um sistema de regulamentação para as substâncias químicas que não são diretamente aplicadas na alimentação (agrotóxicos e aditivos alimentares). Em vez disso, temos um arremedo de um programa que, por lei, há pouca autoridade para pesquisá-lo, muito menos ainda sobre a restrição de uso de químicos no comércio.  

Esta legislação vazia de conteúdo produziu:

 · Uma vasta e invasiva contaminação da população humana com milhares de misturas de químicos em baixas doses que nunca foram examinadas quanto aos seus efeitos potenciais sobre a saúde.

 · Uma indústria que não tem obrigação legal de fazer análises sobre segurança ou mesmo monitorar a presença de seus químicos no ambiente ou na população humana – e um incentivo financeiro significativo para não fazer isto.

 · Uma pesquisa federal estabelecida completamente desequipada, tanto técnica como financeiramente, para monitorar a população humana quanto às substâncias químicas comercializadas ou para estudar seus efeitos sobre a saúde humana.

 · Uma carga sempre crescente de contaminação química tanto na população humana como no ambiente global, oriunda quase completamente de químicos que, além de pobremente estudados, nunca foram antes encontrados em toda a história evolucionária do planeta.

   A indústria química e seus defensores argumentam que esta série de substâncias químicas encontradas na corrente sangüínea individual são seguras e contam em um aumento desprezível dos riscos sobre a saúde. As doses, eles dizem, também são baixas para causarem danos.   

    Mas não há ciência para suportar esta assertiva.

    A verdade é que ninguém sabe os efeitos das misturas de baixas doses das substâncias químicas identificadas neste estudo e milhares de outras que estão certamente presentes no corpo e que não podemos analisar. A lei federal impôs poucos requerimentos de análises sobe saúde e segurança na indústria química e poucos objetivos de saúde pública para a exposição química ou uso.

    Em vez disso, a indústria decide quais análises serão feitas, quando farão, o quê os resultados significam e quem pede vê-los. Acima de tudo, este sistema deixou um vazio de conhecimento científico quanto aos danos à saúde e ambiental de quase todos os químicos detectados nos produtos de consumo e na população.

    As margens de segurança acabam ruindo mais adiante – novas substâncias são inventadas diariamente.

    A indústria química recebe permissão para colocar mais do que 2 mil substâncias químicas na biosfera a cada ano, sem o conhecimento dos impactos sobre a saúde das populações humanas. A população não recebe nenhum cuidado quanto à sua exposição nem tem a opção de se livrar destas e de outras.

    O resultado previsível deste arranjo é que o perigo dos químicos foi descoberto somente depois da exposição massiva e o dano já ter sido feito. Mais recentemente, cada químico introduzido no comércio, menos cientistas entendem sobre sua toxicidade e o menos provável ainda é os cientistas saberem como detectá-lo tanto na população como no ambiente. Novos químicos entram no mercado sem nenhum, ou somente a metade, dos estudos sobre sua toxicologia. Alguns químicos ou família deles que tenham sido bem estudados são aqueles que os cientistas descobriram, muitas vezes acidentalmente, catástrofes ou contaminação generalizada. Por exemplo, o estudo mais antigo da toxicidade do DDT não começou até que se descobriu que ele havia levado à extinção, ou próximo dela, numerosas espécies de pássaros, incluindo a águia careca (nt.: ave símbolo dos EUA). Pesquisas intensivas com certas substâncias químicas sintéticas conhecidas como os perfluorados estão começando somente agora e observa-se que são mais tóxicos do que anteriormente se acreditava. A 3M vem comercializado este componente de seu produto SCOTCHGARD há quase 50 anos, tendo, deste modo, contaminado milhões de seres humanos.

    E mesmo aqueles que têm sido mais bem estudados, os cientistas ainda têm que adquirir um total entendimento de seus efeitos sobre a saúde. Quando estabeleceu padrões de segurança para os isolantes elétricos chamados PCBs, banidos dos EUA desde os anos setenta, a OMS revisou 1.200 estudos sobre os efeitos danosos e as propriedades dos PCBs, mas encontrou somente 60 que eram relevantes. Numa revisão similar dos PCBs, o governo dos EUA enumerou 14 categorias de incerteza abrangendo cada passo da exposição humana a manifestações dos efeitos sobre a saúde (EPA 1996). E isto que os PCBs são um dos químicos mais bem estudados no mundo.

    As indústrias químicas não são exigidas a desenvolver métodos de análises quanto à presença de seus químicos no ambiente ou no corpo humano. Tem sido típico que somente após um composto estar no mercado por décadas e ter contaminado uma porção significante do ambiente é que os cientistas aprendem como detectá-lo e quantificá-lo. Neste ponto, os Centers for Disease Control and Prevention/CDC (nt.: Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA) podem escolher para analisá-lo na população em geral, mas mesmo assim não há garantia que o fabricante proverá o CDC com a metodologia para detectá-lo ou que métodos serão confiáveis. Por exemplo, três anos depois que a 3M anunciou ter removido o componente principal perfluorado, o PFOS (de seu produto Scotchgard), do mercado e já ter contaminado a corrente sangüínea de toda a raça humana deste planeta, o CDC ainda não dispõe do método analítico considerado confiável para detectar o químico no sangue humano.

    Ignorância projetada

   Análises detalhadas feitas pelas U.S. EPA (EPA 1998b) e Environmental Defense (ED 1998) tornam claro como poucos estudos dos efeitos sobre a saúde estão disponívies mesmo para as substâncias químicas produzidas nos maiores volumes. Numa revisão geral de todos os estudos disponíveis sobre toxicidade e degradação ambiental, não foram encontradas nenhuma informação – nem uma simples análise – para 43% das 2.600 substâncias químicas produzidas nos mais altos volumes de produção, mais de 500 mil quilos anuais, nos EUA. Nosso estudo fornece uma confirmação absoluta: para 55 compostos encontrados em nove análises individuais (um terço dos químicos identificados) não há informação disponível – em seu emprego químico ou efeitos sobre a saúde – em nenhum dos oito padrões da indústria e referências governamentais utilizadas para estas análises. 

   Os trabalhos feitos pelas EPA e ED foram importantes por estabelecerem uma medida básica da disponibilidade dos dados. Mas os conteúdos dos relatórios da EPA e da ED foram, portanto tão significativos como os estudos que elas recensearam. Ambas as análises focaram um universo limitado das especificidades da toxicidade que eles mesmos não detalharam o bastante para justificar a regulamentação e não estão direcionados aos efeitos significativos e relevantes sobre a saúde. Mas muito pior do que os números é o resultado político que estas análises produziram: um programa voluntário que a indústria fez para conduzir centenas destes mesmos tipos de especificidade toxicológica.

    Programa lançado com muito alarde em 1999, a assim chamado Programa de Classificação das Substâncias Químicas com Alto Volume de Produção, ou Programa de HPV (nt.: sigla em inglês de High Production Volume) não fez com que as indústrias entregassem seus dados para que a EPA revisasse. Em vez disso as indústrias químicas submetaram somente sumários de seus estudos classificatórios, deixando a EPA e o público a mercê de suas interpretações dos dados que não foram submetidos a uma revisão específica independente. O programa é voluntário e a EPA está fragilizada para exigir quaisquer informações adicionais. Ao mesmo tempo, o Programa HPV providencia uma proteção inestimável às indústrias químicas através de seus profissionais de relações públicas. Vem sob a forma de press release, criando uma imagem na divulgação de que são milhares de “estudos” que estão sendo conduzidos “voluntariamente” com “imensos gastos”. 

    E mesmo se os dados do atual estudo classificatório fossem submetidos à análise, muitos deles poderiam ter uso muito limitado. Por exemplo, conside-se as assim chamadas classificações de cânceres. Na realidade o que a indústria chama de classificações de cânceres sob as propostas dos profissionais de relações públicas do Programa HPV, é nada mais do que experimentações sobre mutagenecidade de bancada de laboratório. Tanto a indústria como os regulamentadores desprezam-nos rotineiramente como inconclusivos pela falta de estudos feitos com animais durante dois anos, confirmando o efeito carcinogênico.

    Os Cientistas muitas vezes estudam a coisa errada

   A natureza de nossa ignorância sobre a exposição química é mais complicada do que os conteúdos de uma série de estudos possam transmitir. Existem problemas fundamentais mesmo com as melhores metodologias de estudo de regulamentação quando eles são aplicadas em relação à contaminação dos organismos pelos químicos identificados neste estudo. A vasta maioria das análises de toxicidade requeridas pelos regulamentores governamentais tem relevância limitada às exposições que estão ocorrendo na população humana.  

   Num estudo típico com animais exigido pela EPA, os cientistas analisaram altas doses de um químico isoladamente em animais. Os resultados analisados podem incluir aumento na ocorrência de tumores, nas alterações no peso dos órgãos ou defeitos visíveis de nascimento. Os cientistas não procuram alterações funcionais como respostas, tal como o desenvolvimento cerebral, logo após a exposição durante o processo do desenvolvimento. Os estudos exigidos quanto à toxicidade durante o processo de desenvolvimento não avaliam o desenvolvimento depois do nascimento e tendem a ser menos sensíveis do que aqueles que permitem avaliar funções pós-nascimento. Um esboço de relatório feito pela EPA em 1998, chamado “A Retrospective Analysis of Twelve Developmental Neurotoxicity Studies Submitted to the USEPA Office of Prevention, Pesticides and Toxic Substances (OPPTS)” (nt.: Uma Análise Retrospectiva de Doze Estudos sobre Neurotoxicidade do Desenvolvimento Submetida ao Departamento de Prevenção, Agrotóxicos e Substâncias Tóxicas) detectou que um estudo sobre neurotoxicidade do desenvolvimento resultou em um mais baixo “nível de efeito não observado” para 10 a 12 químicos comparado aos estudos requiridos em ratos que não se fixaram no desenvolvimento cerebral (Markris, et al. 1998). O teste da neurotoxicidade do desenvolvimento não é um teste exigido. A EPA exigiu este teste somente para um pequeno número de substâncias químicas.

    Em contraste com os estudos onde empregam altas doses, as populações estão expostas a miríades de substâncias químicas, do ventre ao túmulo, normalmente em pequenas doses. Os efeitos que ocorrem podem ser sutis, detectados na população em geral como quedas suaves em seu QI ou de sua fertilidade, ou mesmo pelo aumento de determinados tipos específicos de cânceres.

    Alguns cientistas, particularmente aqueles que são funcionários das indústrias químicas, defendem que “a simples presença” de pequenas quantidades de milhares de substâncias químicas, em uma corrente sangüínea, são biologicamente insignificantes. Estudos, onde se empregam altas doses em animais, demonstram ser provas suficientes para esta afirmativa. A verdade, no entanto, é que estudos com animais utilizando altas doses não podem comprovar a segurança de uma exposição quando as doses são baixas. Isto é assim particularmente quando estes estudos são conduzidos primariamente com animais adultos, não procurando então resultados relevantes quanto à saúde em relação à exposição a baixas doses, não contando interações com outros químicos que as pessoas estão diuturnamente expostas.

    A fidelidade dogmática, da indústria, à teoria da toxicidade das altas doses pode ser relacionada ao filósofo Paracelsus, que viveu no século XVI. Seu paradigma pode ser resumido, filosoficamente, pelo conhecido adágio “A dose é que faz o veneno”. A infra-estrutura tanto da ciência como do processo de regulamentação, nos EUA, está baseada em estudos onde os animais são alimentados com altas doses de determinado químico na crença de que esta dose produzirá todos os efeitos tóxicos que um composto pode poduzir. Na prática, se uma dose alta não gerar um efeito tóxico facilmente medido, então a indústria argumenta e os regulamentadores aceitam que a substância testada não é tóxica. Sabemos nos dias de hoje que este paradigma não mais corresponde à verdade.

    A ciência avançou muito nestes últimos 500 anos. E indo ao largo da toxicologia utilizada para regulamentação, geralmente se aceita que outros fatores juntamente com a dose – e mais destacadamente o momento de sua aplicação – são tão importantes para que se possa determinar corretamente o efeito tóxico.

    O exemplo mais óbvio é a exposição fetal quando se dá no útero, podendo produzir efeitos adversos de longo alcance em quantidades que não produzem efeitos observáveis em adultos. Este resultado está documentado na literatura científica que trata de chumbo, mercúrio e dos PCBs, onde exposições em níveis de parte por bilhão (ppb) no útero ou durante a infância podem baixar o QI ou alterar comportamentos enquanto a mesma dose não produz efeitos observáveis nos adulto. A dioxina é outro caso típico.

    Políticas Recomendáveis

  1.Reforma da TSCA    

   Sete químicos ou classes de químicos foram regulamentados ou banidos sob a Toxic Substances Control Act (TSCA). Quando comparados aos 75.000 químicos registrados para uso comercial, o impacto da TSCA é praticamente imperceptível frente à totalidade do contexto da exposição química humana. Não é de se surpreender a razão do porquê a indústria química considera a TSCA como a única lei ambiental federal verdadeiramente exeqüível.

    Sob a TSCA, as substâncias químicas são tidas como seguras até que se prove o contrário. Ao mesmo tempo, a lei não exige que os fabricantes realizem estudos sobre a saúde e a segurança nem impõe um compromisso sobre os fabricantes para monitorarem como seus produtos são utilizados nem onde estão seus derradeiros metabólitos no ambiente. 

    Como um ponto de partida para a legislação ambiental maior, esta realidade é muito problemática.

   A TSCA coloca o ôus da prova sobre a periculosidade de um químico corretamente nos ombros da EPA [seção 4 (1)(A)º]. Ao mesmo tempo em que a proibe de exigir análises de segurança, a não ser que ela própria possa comprovar que o químico apresenta um risco exorbitante. O que quase nunca pode acontecer já que ela não pode exigir os estudos necessários, inclusive para fazer esta descoberta. Se ela reunir dados suficientes para exigir que a indústria realize estudos de segurança, deve-se seguir a lentidão de toda a ritualística processual que envolve estas análises, muito similar ao processo das normas de regulamentação que permite cada teste para cada químico. E por fim, quando os dados tiverem sido gerados, a indústria pode, tranquilamente, alegar que eles são informações confidenciais ou segredo industrial e então impedir que estas análises venham ao conhecimento público ou publicados em quairquer edições especializadas independentes.

   Esta lei é então, em essência, falida. Esta é a razão porque necessita ser reescrita. E a revisão das leis federais que tratam destas substâncias tóxicas, deve incluir as seguintes providências: